PORTARIA Nº 42/2024

Dispõe sobre a transferência da Data em comemoração à Emancipação Política do Estado do Paraná, bem como sobre o período de recesso de fim de ano, no âmbito da Câmara Municipal de Prado Ferreira/PR.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 40/1998 estabelece que no dia 19 de dezembro – Data da Emancipação Política do Estado do Paraná -, não haverá expediente nas repartições públicas do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 01/2024, deste Poder Legislativo, a qual já estabeleceu ponto facultativo e feriado nos dias 24/12/2024 e 25/12/2024, respectivamente;

CONSIDERANDO a organização das atividades administrativas desta Câmara Municipal;

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve expedir o seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º - Fica transferido o feriado do dia 19 de dezembro (quinta-feira) - Data em comemoração à Emancipação Política do Estado do Paraná, para o dia 20 de dezembro de 2024 (sexta-feira).

Art. 2º Fica estabelecido o recesso de fim de ano no âmbito da Câmara Municipal de Prado Ferreira, compreendendo o período de 23/12/2024 (segunda-feira) a 31/12/2024 (terça-feira).

Art. 3º Durante o período de recesso, as atividades administrativas estarão suspensas.

Art. 4º Os prazos administrativos que porventura se encerrem durante o recesso ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 Câmara Municipal de Prado Ferreira, 11 de novembro de 2024.

MICHELE CRISTIANE CAMILOTI DOS REIS

Presidente da Câmara Municipal de Prado Ferreira