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PROJETOS Projetos de Lei
 
2019 - Projeto de Lei Nº 01/2019
Autor: Chefe do Executivo

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no Plano Plurianual (Lei nº. 461/2017), inclui metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 486/2018) e dá outras providências.

 » Anexos do Projeto
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 01/2019
Projeto de Lei Nº 01/2019
Parecer Jurídico
Parecer da Comissão de Justiça
Parecer da Comissão de Educação
 
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