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PROJETOS Projetos de Lei
 
2017 - Projeto de Lei Nº26/2017
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de pavimentação asfáltica de vias públicas do Jardim Alvorada no Município de Prado Ferreira.

 » Anexos do Projeto
Quadro de Votação da 2ª Discussão e votação
Quadro de Votação da 1ª Discussão e votação
Parecer Jurídico
Substitutivo Nº01
Parecer da Comissão de Justiça
Projeto de Lei Nº26/2017
 
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