Câmara Municipal de Prado Ferreira

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 516/2020 Dispõe sobre a reposição de perdas salariais, dos Servidores Públicos do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 515/2020 Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial de Superávit Financeiro no Orçamento em vigor, inclui ações no Plano Plurianual (Lei nº. 461/2017), inclui metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 502/2019) e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 514/2020 - Projeto: 24/2019 “Dispõe sobre a concessão do benefício de 01 (uma) folga anual a todos os servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Prado Ferreira/PR, no dia do seu aniversário e dá outras providências”.
	Lei Municipal	nú 513/2019 "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Prado Ferreira".
	Lei Municipal	nú 512/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a proceder à doação de bem imóvel para fins de expansão industrial e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 511/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a proceder à doação de bem imóvel para fins de expansão industrial e dá outras providências.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nú 510/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020.
	Lei Municipal	nú 510/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020.
	Lei Municipal	nú 509/2019 Institui a concessão de Auxílio Alimentação e Regula a Ascensão Funcional aos servidores públicos do Município de Prado Ferreira e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 508/2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do Município de Prado Ferreira

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