Câmara Municipal de Prado Ferreira

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 432/2016 Autoriza a alienação de 222 (duzentos e vinte e dois) lotes do Residencial Mitacunhá, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 431/2016 Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para o mandato 2017 a 2020.
	Lei Municipal	nú 430/2016 Atualiza os vencimentos mensais Profissionais da Rede Municipal Educação de Prado Ferreira, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 429/2016 Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR.
	Lei Municipal	nú 428/2016 Atualiza os vencimentos mensais do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 427/2016 Atualiza os vencimentos mensais do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e dos Cargos de Provimento em Comissão, do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências.
	Portaria	nú 4/2016 O Presidente da Câmara Municipal de Prado Ferreira, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, em conformidade com o Regimento Interno e de acordo com o Concurso Público da Câmara Municipal de Prado Ferreira aberto através do Edital de Concurso Público Nº 001/2015.
	Decreto Legislativo	nú 33/2016 Autoriza o sr. Silvio Antonio Damaceno, prefeito do Município, a gozar de sua licença de repouso fora do território nacional, nos termos do art. 76 da Lei Orgânica do Município.
	Decreto Legislativo	nú 32/2016 Aprova as contas do Poder Executivo do Município de Prado Ferreira, exercício financeiro de 2012, sob responsabilidade de Dirceu da Silva Alves.
	Decreto Legislativo	nú 31/2016 Aprova, com ressalvas, as contas do Poder Executivo do Município de Prado Ferreira, exercício financeiro de 2011, sob responsabilidade de Dirceu da Silva Alves.

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