Câmara Municipal de Prado Ferreira

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 450/2016 RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nú 449/2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017.
	Lei Municipal	nú 449/2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017.
	Lei Municipal	nú 448/2016 Altera o anexo Plano de Investimento do PPA 2014-2017, Lei nº 342 de 13 de novembro de 2013 e altera o anexo de Metas Fiscais e Prioridades da LDO para o exercício de 2017, Lei n° 440 de 28 de junho de 2016.
	Lei Municipal	nú 447/2016 Autoriza a desafetação e a alienação de 221 (duzentos e vinte e um) lotes do Residencial Mitacunhá, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 446/2016 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Prado Ferreira; revoga as Leis nº 017 de 02/05/1997, Lei nº 89 de 04 de Setembro de 2001 e Lei nº 398 de 10 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 445/2016 Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Prado Ferreira e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 444/2016 Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional no Orçamento em vigor, inclui ações no Plano Plurianual (Lei nº. 342/2013), inclui metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 (Lei nº. 411/2015) e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 443/2016 Inclui o inciso VIII no art. 2º da Lei nº 170 de 08/05/2007 que cria do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
	Lei Municipal	nú 442/2016 Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar no âmbito do Município de Prado Ferreira, conforme Especifica. A Câmara Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, aprovou e eu,

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