Câmara Municipal de Prado Ferreira

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Outros	nº /2017 TERMO DE POSSE DA 6ª LEGISLATURA - Claudionor Gonçalves Carrasco
	Outros	nº /2017 TERMO DE POSSE DA 6ª LEGISLATURA - Flávio Alexandre Neto
	Outros	nº /2017 TERMO DE POSSE DA 6ª LEGISLATURA - Isaú Maria de Souza
	Outros	nº /2017 TERMO DE POSSE DA 6ª LEGISLATURA - Michele Cristiane Camiloti dos Reis
	Outros	nº /2017 TERMO DE POSSE DA 6ª LEGISLATURA - Milton Vilas Boas Junior
	Outros	nº /2017 TERMO DE POSSE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA EDNA DE ANDRADE NO CARGO DE VICE-PREFEITA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
	Outros	nº /2017 TERMO DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SILVIO ANTONIO DAMACENO NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
	Portaria	nº 6/2016 O Presidente da Câmara do Município de Prado Ferreira, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno.
	Portaria	nº 5/2016 CONSIDERANDO a necessidade de controle do efetivo exercício da jornada de trabalhos dos servidores do quadro próprio de servidores do legislativo municipal;
	Lei Municipal	nº 451/2016 Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas de serviços urbanos para os casos que menciona, e dá outras providências.

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