Câmara Municipal de Prado Ferreira

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 477/2017 Estima as receitas e fixa as despesas do município de Prado Ferreira, estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nú 477/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018.
	Lei Municipal	nú 476/2017 ALTERA A LEI Nº 084/2001, A FIM DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO ÀS NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO.
	Lei Municipal	nú 475/2017 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 474/2017 Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Prado Ferreira e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 473/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS DO JARDIM ALVORADA NO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA.
	Lei Municipal	nú 472/2017 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PRADO FERREIRA – CMI E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE PRADO FERREIRA - FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 471/2017 "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
	Lei Municipal	nú 470/2017 Autoriza o ingresso de ente consorciado e ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e no estatuto do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos - CIRES, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 469/2017 Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor; altera ações no Plano Plurianual (Lei nº. 342/2013); altera metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 440/2016) e dá outras providências.

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