Modifica, revoga e dá nova redação aos seguintes incisos, parágrafos e artigos da Lei Orgânica: Art. 15 e parágrafo único; caput do Art. 16, revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º, 2º e 3º; caput do Art. 17, revoga os incisos I, II, III e IV e o parágrafo único e inclui os §§ 1º e 2º; Art. 19 modifica os incisos IV, VI, e XII e inclui o inciso XXX; Art. 20 modifica os incisos II, III, IV, VI, VII letras “a, b, d” e inclui as letras “e, f, g, h, i, j, l”, XI, XIII, XIV, XV, XVII, XIX, XX, XXII, XXXI, XXXII e XXXIII; revoga os incisos XVIII, XXVIII e XXIX e o § 1º incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, revogado o § 2º e inclui os §§ 3º, 4º, 5º, 6º; modifica o caput do Art. 21 e inclui os §§ 1º e 2º; modifica o caput e inclui o parágrafo único ao Art. 23; modifica o caput do Art. 24 e inclui os incisos I, II, III e IV e o parágrafo único; modifica o caput do Art. 28, revoga a letra “b” do inciso II com efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025; Art. 29 modifica o inciso VIII e os §§ 1º e 3º, revoga o § 4º e inclui os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12; Art. 31 modifica os incisos I e II, revoga os incisos III e IV com efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025, inclui o inciso V, modifica os §§ 3º e 4º e inclui o § 5º; modifica o caput do Art. 33, revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; modifica o Art. 36; modifica o Art. 37; modifica o caput do Art. 38, os incisos II, III, IV e VI, revoga o inciso IX, modifica o parágrafo único e inclui os incisos XI, XII, XIII e XIV; modifica o caput do Art. 43, modifica os §§ 1º e 2º e seus incisos I, II, III e IV e lhe inclui o inciso IX, revoga o § 3º, inclui os § 4º, 5º, 6º, 7º e 8º incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII e § 9º; modifica o Art. 44; Art. 46 modifica o caput, os §§ 1º e 3º; Art. 47 modifica os §§ 1º e 2º, inclui o § 3º; modifica o caput do Art. 48 e inclui o parágrafo único; modifica o caput do Art. 49 e o parágrafo único; Art. 50 modifica o caput e os incisos I e II, revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 51 inclui os §§ 1º, 2º e 3º; Art. 52 modifica o inciso III e o § 1º; Art. 54 modifica o inciso I e os §§ 1º e 2º e revoga o § 3º; Art. 58 modifica o caput e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e revoga o § 8º; Art. 64 revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º, 2º e 3º; modifica o § 1º do Art. 71; modifica o caput do Art. 72 e inclui os incisos I, II, III e IV e o parágrafo único; modifica o § 4º do Art. 74; Art. 75 modifica o inciso VII e o § 1º; modifica o caput do Art. 76 e inclui o parágrafo único; modifica o caput do Art. 77 e inclui os incisos III e IV, revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º e 2º; modifica o caput do Art. 79 para incluir os incisos XX e XXXII; Art. 81 modifica os incisos I e II, a letra “d” do inciso III e inclui os §§ 1º, 2º e 3º; modifica o caput do Art. 82 e o § 2º e inclui o § 4º; modificado a nomenclatura do Capítulo V do Título II da Lei Orgânica Municipal para CAPÍTULO V - DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS; modifica o caput do Art. 90 e inclui o parágrafo único; modifica o caput do Art. 91, revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º, 2º, com efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025, 3º, 4º, 5º, 6º 7º; revoga o Art. 92 e os §§ 1º e 2º; inclui o Art. 92-A; revoga o Art. 93 e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º; inclui o Art. 93-A e os §§ 1º, 2º e 3º; revoga o Art. 94 e o parágrafo único; inclui o Art. 95-A; revogado os incisos III, IV, V e VI e o parágrafo único do art. 99; revogado o Art. 100 e seu parágrafo único; modifica o caput do Art. 153 e revoga os §§ 1º, 2º e 3º e incluí o § 4º; modifica o caput do Art. 154, os incisos I e III, revoga o inciso II, o § 1º e seus incisos I, II, III e IV, modifica o § 2º, inclui o § 3º e os incisos I, II, III e IV; revoga o Art. 183-A e os seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus incisos I, II, III e IV, § 7º, 8º e seu inciso I e § 9º com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019 mantém todos os seus efeitos enquanto perdurar a execução da Lei Orçamentária Anual de 2023; inclui no Título IV - Dos Tributos e dos Orçamentos a SEÇÃO III-A - DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL; inclui o Art. 183-B e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, § 6º incisos I, II, III, IV e V, §§ 7º, 8º, 9, 10 e 11; Art. 261 modifica os incisos I, II e III e inclui o parágrafo único; os Artigos 55, 56, 57 e 58 desta Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 14 de agosto de 2023, estabelecem os prazos de vigência na forma que segue: Art. 55 A revogação da letra “b” do inciso II do Art. 28, da Lei Orgânica Municipal, produzirá todos os seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025; Art. 56 A revogação dos incisos III e IV e do § 2º do Art. 31, da Lei Orgânica produzirá todos os seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025; Art. 57 O artigo 183-A da Lei Orgânica, introduzido no ordenamento jurídico municipal pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 02 de julho de 2019, manterá todos os seus efeitos durante a execução da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2023, ficando expressamente revogado a partir do término da vigência da LOA/2023; e Art. 58 O Art. 183-B e seus §§ da Lei Orgânica Municipal, produzirá os seus efeitos jurídicos e legais na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, nos termos da EC nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
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