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PROJETOS Projetos de Lei
 
2017 - Projeto de Lei Nº 05/2017
Autor: Executivo municipal

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor; inclui ações no Plano Plurianual (Lei nº. 342/2013); inclui metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 440/2016) e dá outras providências.

 » Anexos do Projeto
Substitutivo nº 01
Parecer da comissão de Justiça
Parecer da Procuradoria Jurídica
Projeto de Lei Nº 05/2017
 
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