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PROJETOS Projetos de Lei
 
2016 - Projeto de Lei 21/2016
Autor: Executivo Municipal

Autoriza a alienação de 221 (duzentos e vinte e um) lotes do Residencial Mitacunhá, e dá outras providências.

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Substitutivo nº 01
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Parecer Procuradoria Jurídica
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