DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA; REVOGA AS LEIS Nº 017 DE 02/05/1997, LEI Nº 89 DE 04 DE SETEMBRO DE 2001 e LEI Nº 398 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS