INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCACIONAL DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.