LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 479 |
Ano: | 2017 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE INTERESSE SOCIAL, CONTRATADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
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