Rua São Paulo, nº 171 - Centro - PRADO FERREIRA - Paraná
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 458 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Prado Ferreira, nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV). |
| ANEXOS | |
Lei 458/2017
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