LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo |
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Número: | 33 |
Ano: | 2016 |
Súmula: | Autoriza o sr. Silvio Antonio Damaceno, prefeito do Município, a gozar de sua licença de repouso fora do território nacional, nos termos do art. 76 da Lei Orgânica do Município.
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ANEXOS | |
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