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| RECESSO LEGISLATIVO | |||
| Última Modificação: 15/07/2024 10:38:15 | Visualizada: 14 vezes | |||
| 21/12/2023 | |||
O recesso legislativo da Câmara Municipal é um período de suspensão das atividades parlamentares que ocorre regularmente ao longo do ano, com fundamento no Art. 46 da Lei Orgânica Municipal. |
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