CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA/PR, representada neste ato pelo Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Conta, Vereador Isau Maria de Souza, que considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 10/2023, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências", e em atenção ao comando do art. 44 do Estatuto da Cidade[1], vem, convidar toda população para participar da Audiência Pública, a ser realizada no Plenário desta Câmara Municipal, no dia 05 de junho de 2023, após a 16ª Sessão Ordinária, realizada às 19h00.

Outrossim, informamos que o momento é oportuno para que os munícipes possam apresentar sugestões de prioridades que entendam ser convenientes para análise da Administração e possível inclusão no Projeto.

Atenciosamente,

Prado Ferreira, 01 de junho de 2023.

ISAU MARIA DE SOUZA

Presidente da Comissão

[1] Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4^o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.