Regulamenta o processo administrativo para desincompatibilização de servidor e/ou empregado público, com a finalidade de concorrer a cargo eletivo, nos termos previstos na legislação eleitoral – Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 que “estabelece de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências” e Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que “estabelece normas para as eleições”, no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.