Regulamenta o art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, dispõe sobre a designação e a atuação do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio, comissão de contratação, fiscal de contratos e gestor de contratos, no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências