Altera dispositivos da Lei nº 578, de 4 de outubro de 2022, para adequá-la à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cria as funções gratificadas de agente de contratação, pregoeiro, membro da comissão de contratação, gestor de contratos e fiscal de contratos, dá nova redação ao Anexo IV da Lei nº 513, de 12 de dezembro de 2019, e dá outras providências.